O Instituto Doméstica Legal lança uma nova fase da campanha pelo “Abono do PIS para os Empregados Domésticos”, por meio de um abaixo-assinado disponível no link https://domesticalegal.org.br/.
O objetivo é chamar a atenção para uma das maiores discriminações ainda existentes no mercado de trabalho brasileiro: a exclusão dos empregados domésticos do direito ao abono salarial do PIS, e pressionar o Congresso Nacional e o presidente Lula, a sancionarem a Lei que dará este direito ainda este ano.
O emprego doméstico é uma das categorias mais marcadas pela desigualdade histórica no Brasil. Atualmente, são 5,7 milhões de trabalhadores no setor, dos quais 5,3 milhões (93%) são mulheres e 3,7 milhões (70%) são mulheres negras. Trata-se da classe profissional mais afetada por discriminação de gênero, preconceito racial e por uma cultura escravagista que persiste, de forma disfarçada, até os dias de hoje. A aprovação da PEC das Domésticas em 2013 e da Lei Complementar 150 em 2015 garantiu quase todos os direitos da CLT, mas, passados mais de 10 anos, os empregados domésticos seguem sendo os únicos trabalhadores do país sem acesso ao abono do PIS, um salário mínimo anual pago a quem ganha até dois salários mínimos.
A proposta defendida pelo Instituto prevê que o empregador doméstico contribua com uma alíquota reduzida de 0,65% sobre o salário para viabilizar o benefício, de modo a garantir o equilíbrio entre o direito do trabalhador e a capacidade do empregador. Isso significa que, para uma remuneração de R$ 1.600,00, a contribuição seria de apenas R$ 10,40 mensais no eSocial. Ou seja, trata-se de um custo baixo diante do impacto social positivo que o benefício traria para milhões de famílias.
Segundo Mario Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal, dois projetos de lei sugeridos pelo Instituto Doméstica Legal tramitam desde 2023 — o PLP 147/2023, no Senado Federal, e o PL 2902/2023, na Câmara dos Deputados —, mas ambos estão travados há mais de dois anos, enfrentando resistência política e econômica. “O governo federal não tem interesse em discutir ou aprovar a medida, mesmo que o custo estimado seja inferior a R$ 1,5 bilhão por ano, um valor irrisório perto do que representa em termos de justiça trabalhista, social, reparação histórica e aumento da formalidade” diz.
De acordo com Avelino, o abono do PIS é o único direito constitucional e trabalhista que ainda falta ser garantido à categoria. “Com isso, estaremos de fato atendendo à totalidade dos objetivos da Proposta de Emenda Constitucional nº 478/2010, de autoria do ex-deputado Carlos Bezerra, que deu origem à Emenda Constitucional nº 72, de abril de 2013, garantindo igualdade de direitos trabalhistas entre domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais”, afirma. Ele lembra ainda que o texto constitucional, em seu artigo 239, parágrafo 3º, assegura o pagamento de um salário mínimo anual a trabalhadores que recebam até dois salários mínimos de empregadores que contribuam para o PIS ou o Pasep, o que deveria se estender, sem exceções, aos domésticos.
Mario Avelino também destaca que o PIS é, essencialmente, um programa de distribuição de renda voltado a trabalhadores em situação de vulnerabilidade social, e não há categoria mais exposta a essa condição no Brasil do que o emprego doméstico. “O trabalho doméstico conquistou avanços importantes com a PEC e com a Lei Complementar 150, e isso gerou um aumento na formalização da categoria.
Mas a exclusão do PIS mantém viva uma desigualdade que precisa ser superada. É hora de corrigir essa injustiça”, reforça.
O Instituto convoca a sociedade a apoiar a causa e assinar o abaixo-assinado, defendendo que a luta contra a discriminação da mulher, o preconceito racial e a herança escravagista que passa necessariamente pela valorização do trabalho doméstico. Garantir o abono do PIS é o passo final para que a igualdade trabalhista e social seja, de fato, cumprida.
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